Yearly Archives: 2021

Em resposta ao pedido oriundo da Câmara Municipal de Parnaíba para a liberação do espaço do estacionamento da Zona de Processamento e Exportação de Parnaíba (ZPE) para a realização de treinamento, bem como do “Campeonato Piauiense de Kart 2021”, a direção da ZPE enviou Ofício à Casa informando da impossibilidade de concessão da área. A solicitação foi feita pelo presidente do Parlamento, Carlson Pessoa (DEM), por meio do requerimento de N° 706/2021 aprovado na sessão ordinária do dia 10 de agosto deste ano.

Conforme documento assinado pelo respectivamente pelo presidente e vice-presidente da ZPE, Victor Hugo Saraiva de Almeida e Paulo Roberto Cardoso de Sousa, a entidade viu-se impossibilitada de abrir a pista da ZPE para os praticantes locais de Kart em atendimento a recomendação da Notificação N° 01/11/2018, expedida no último dia 06 de novembro pela Promotoria de Defesa dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI).

Conforme destaca um trecho da recomendação do Ministério Público, “o presidente da ZPE deve impedir a utilização de qualquer espaço da área institucional da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba para realização de atividades que não sejam relacionadas ao interesse público para o qual foi criada, seja qual for o desenvolvimento da atividade econômica industrial”.

O documento segue informando que em caso de descumprimento, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de Ação Civil Pública cabível, sem prejuízo da análise de eventual ato de improbidade administrativa, uma vez que foi instaurado no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba um inquérito civil público que tem por objetivo investigar o uso do estacionamento da entidade para a prática do evento de Kart.

Ascom / CMP

|

A vereadora Neta Castelo Branco (Democratas), teve aprovado o Projeto de Lei (PL) N° 4.756/2021, que institui a obrigatoriedade de implantação de sinalização horizontal e vertical diferenciada próximo às áreas escolares do município de Parnaíba. Conforme destaca o PL, a sinalização deverá envolver todo o quarteirão no entorno das escolas públicas e privadas, inclusive creches em suas ruas e avenidas.

Onde existe tráfego de veículos as faixas devem fazer indicação a partir de 100 metros antecedentes à frente da escola e nos 100 metros seguintes a unidade de ensino. As despesas com a execução das ações previstas na Lei ocorreram por dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas caso seja necessário. O parecer favorável ao PL da vereadora do Democratas foi lido em Plenário, cujo texto diz que, “diante dos fundamentos expostos, foi analisado sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, sendo que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Parnaíba opinou pela legalidade e pela regular tramitação do PL, oferecendo parecer favorável ao devido prosseguimento regimental, por inexistirem em óbices de natureza material ou formal que impeçam sua deliberação em Plenário da Casa Legislativa”.

Foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo N° 423/2021, de autoria do vereador do Progressistas, David Soares, que concede a Medalha do Mérito Legislativo Municipal “Vereador Alcenor Candeira” ao Senhor Raimundo Dutra de Araújo. O personagem a ser homenageado nasceu em 16 de maio de 1976, em Batalha, interior do Piauí. É Doutor em Educação pela Universidade Metodista de Piracicaba, São Paulo (Unimep). Possui Pós-Doutorado em Educação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), é Mestre em Educação pela Universidade Federal do Piauí, especialista em Psicopedagogia Institucional e Clínica (FSA), possui graduação em Pedagogia pela Universidade Estadual do Piauí (Uespi) e detém Curso de Gestão Pública Estadual pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), entre outras qualificações.

O referido Projeto de Decreto Legislativo igualmente recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Seguindo para os requerimentos, Neta pediu por meio da demanda 1.130/2021, o envio de correspondência ao prefeito Mão Santa (DEM), à secretária municipal de Saúde, Leidiane Pio Barros e à secretaria municipal de Infraestrutura, Maria das Graças Moraes Souza Nunes, solicitando que sejam tomadas as devidas providências para a elaboração de um estudo de um local centralizado para construção de um posto de saúde para atender as necessidades das comunidades das seguintes localidades da zona rural: Lagoa do Prado (previsão de 71 famílias/ 284 pessoas); Canaã do Norte (previsão de 75 famílias/300 pessoas); Monte Alegre (30 famílias/120 pessoas); Rebentão (38 famílias/152 pessoas) e Assentamento do Cajueiro (previsão de 80 famílias).

Conforme explicou a parlamentar, tendo em vista que os moradores das comunidades acima citadas atualmente são atendidos pelo posto de saúde do KM 16, sendo que fica muito difícil para eles se deslocarem para a referida localidade.

“Destaco que este pedido para a construção das unidades de saúde já foi feito em pleito anterior”, disse.

Batista do Catanduvas (Solidariedade), teve aprovado o documento 1.132/2021, solicitando a edificação de uma praça, além de um campinho de futebol com iluminação e refletores no bairro Florianópolis, uma vez que a localidade não dispõe de área de lazer. No de N° 1.131, solicitou a implantação de uma praça, além da iluminação com refletores no campo de futebol do Bairro Chafariz, a fim de proporcionar melhores condições de lazer para a população.

Já no documento 1.135/2021, pediu a recuperação da iluminação do campinho (refletores) localizado no Conjunto Dom Rufino I, uma vez que a comunidade necessita do serviço para utilização do equipamento público tão importante para a comunidade.

Por fim, André Neves (Republicanos), requereu no documento de N°1.134/2021, a restauração da pavimentação poliédrica do Residencial Dunas, localizado no Bairro Dirceu Arcoverde, que se encontra bastante deteriorada.

“A má estrutura das ruas do Residencial Dunas tem ocasionado uma série de aborrecimentos e contratempos para a população que trafega e reside no local”, finalizou o republicano.

Ascom / CMP

Em atendimento a requerimento impetrado pela vereadora Fátima Carmino (PT), o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Parnaíba (Sindserm), Leandro da Silva Lopes, fez uso da Tribuna Livre da Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira (17), com o intuito de tratar de reivindicações dos enfermeiros e técnicos de enfermagem do município que paralisaram as atividades no último dia 10.

Conforme pontuou o presidente do Sindserm, a categoria reivindica dentre outros direitos, o retorno da Gratificação contra a Covid-19; recomposição salarial, uma vez que há 20 anos o provimento dos profissionais não passa por reajuste e revisão do Plano de Cargo e Carreira. Atualmente a gratificação no salário do servidor é de aproximadamente R$70,00 para quem tem especialização (Graduação) e R$140,00 para os que possuem Mestrado.

“Não compensa ao profissional da enfermagem estudar, pois não será valorizado pelo esforço em busca do conhecimento”, lamentou Lopes.

Ele alertou ainda para a breve votação na Câmara sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que não prevê recomposição salarial para a categoria.

“Esse item precisa constar na LDO para que em janeiro de 2022 tenhamos essa recomposição salarial. Atualmente um profissional técnico em enfermagem especializado ganha um salário mínimo. Uma enfermeira ganha o mesmo salário base de 15 anos trás e isso nos assusta, pois o preço de tudo sobe em nosso País. Então, nosso clamor nesta Casa é para que os vereadores levem nossas petições à gestão município. É lamentável ver uma categoria profissional tão importante ser desvalorizada e sofrida. Peço que reflitam: aqui estão as pessoas que vacinaram os parlamentares, que vacinaram e estão vacinando a população parnaibana. Estes trabalhadores estão cansados de tanto lutarem por seus direitos e não serem ouvidos, então, estamos aqui por uma questão de justiça”, externou Leandro.

Foi pontuado ainda sobre as más condições estruturais de muitas Unidades Básicas de Saúde (UBs), bem como a falta de segurança nas unidades de saúde. Então, exortamos p Executivo e a população parnaibana a apoiarem os profissionais de saúde que querem trabalhar, mas com seus direitos garantidos. Não adianta ‘chamar de herói, heropina’, o que queremos e precisamos é de reconhecimento no contracheque, no bolso”, finalizou Lopes.

Também fazendo uso da tribuna, a enfermeira Giuliane pontuou algumas das dificuldades enfrentadas diariamente pelos profissionais.

“No meu posto tem uma pilha de lixo dentro do banheiro. O portão da UBS está quebrado e quando vamos em busca de soluções, recebemos como resposta que o caso será solucionado, mas nada acontece, dentre outros problemas. Nosso desejo é que a gestão não somente nos veja, mas que verdadeiramente nos enxergue e nos ofereça condições humanas e dignas de trabalho”, finalizou.

Ascom / CMP

Na sessão ordinária desta quarta-feira (17), os vereadores da Câmara Municipal de Parnaíba discutiram e aprovaram três Projetos de Lei (PL) que visam concessão do Título de Cidadania Parnaibana, nomeação de rua e “Projeto Adote uma Praça”, além de outras demandas.

O PL nº 4.750/2021, de autoria do vereador do Solidariedade, Daniel Jackson, que dispõe sobre a implantação do “Projeto Adote uma Praça”, no âmbito do município de Parnaíba. A iniciativa tem como objetivo promover a organização, manutenção e conservação de praças,  canteiros centrais, rotatórias, parques infantis, áreas de ginástica e lazer no município de Parnaíba.

Conforme destaca um trecho do documento, praças ou espaços públicos poderão ser adotados por empresas privadas, instituições e entidades não governamentais, igrejas a pessoas físicas que ficarão responsáveis por sua manutenção, podendo proceder reformas e melhorias após  parecer favorável do órgão competente. Será permitida também às pessoas jurídicas, após assinatura de um termo de cooperação, a circulação de publicidade na praça/ espaço público e a divulgação de parceria na imprensa, além de informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio.

Irmão Marquinhos (Democratas), teve aprovado o Projeto de Lei N° 4.751/2021, que denominada de Rua dos Oliveiras a atual Travessa Monsenhor António Sampaio, localizada na comunidade Bonsucesso, na localidade Olho d’Água, zona rural de Parnaíba.

“Os Oliveiras residem há anos na localidade onde iniciaram a abertura da citada a rua, a construção de um poço com recursos próprios que abastecem há vários anos a localidade Bom Sucesso e implantaram postes para receber rede elétrica. A família dos Oliveiras é pioneira na localidade, sendo os responsáveis diretos pelo início do desenvolvimento da região”, informou.

Por meio do PL 4.752/2021, apresentado pelo vereador André Neves (Republicanos), será concedido o Título de Cidadão Parnaibano ao Senhor Raimundo Sampaio Batista Neto, mais conhecido como Davylla Bombom, famoso vendedor de trufas na cidade de Parnaíba. O agraciado é natural de Araras, no Maranhão e desde 2004 reside na cidade que ele abraçou como sua.

Depois de apreciados e aprovados os Projetos de Lei,  teve início o debate dos requerimentos, iniciando por André Neves que pleiteou na demanda 1.125/2021, a implantação de pavimentação poliédrica no bairro Portinho, região que encontra-se em grande parte sem a devida infraestrutura.

“As ruas do Portinho estão todas praticamente na piçarra, fato que vem causando inúmeros transtornos à população que trafega pela localidade. No peito seguinte, de N° 1.126/2021, ele requereu a restauração da pavimentação poliédrica da Rua Flávio Antônio Correia Caracas, localizada no bairro Frei Higino, pois tal situação vem causando inúmeros transtornos à população.

Melhorias para o assentamento Massa Machado, na zona rural de Parnaíba, mais precisamente nas imediações do Distrito Irrigado Tabuleiros Litorâneos, voltou a ser solicitado na Câmara.

Por meio do requerimento 1.123/2021, do vereador Irmão Marquinhos (Democratas), o parlamentar solicitou que a localidade seja oficialmente reconhecida como Assentamento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), pois são vários pedidos da população local que requer o referido direito para o desenvolvimento da região. A comunidade Massa Machado existe há muitos anos, porém, carece da mais simples infraestrutura como água encanada e energia elétrica, entre outras benfeitorias.

Neta Castelo Branco (DEM), pediu no requerimento 1.120/2021, a elaboração de um estudo técnico por parte da equipe de Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), visando a elevação da caixa d’água existente no povoado Canaã do Norte, zona rural, com o objetivo de fazer a melhor distribuição de água para as residências dos moradores.

“Sabemos que na atual gestão existe o compromisso dos nossos administradores de atender as reivindicações da população, por isso, reforçamos o pedido por meio deste ofício” disse a parlamentar.

Renato Bittencourt (PTB), teve aprovado o requerimento N° 1.108/2021 pedindo providências em regime de urgência para que seja feito o revestimento asfáltico das nove lombadas situadas na Estrada da Pedra do Sal. No pleito seguinte, por N° 1.112/2021, o parlamentar requereu o envio de Moção de Pesar para o advogado Daniel Nogueira, extensiva aos demais membros da família pelo falecimento da mãe dele, a professora Maria da Conceição Nogueira Silva, ocorrida no último dia 10.

E, na demanda 1.121/2021, ele solicitou em caráter de urgência a implantação de iluminação pública de LED no Campo Poeirão, situado na Avenida Rio Parnaíba, no bairro Igaraçu.

Ascom / CMP