Author page: Daniel Augusto

O presidente do Legislativo, Carlson Pessoa (DEM), teve aprovado por unanimidade dos presentes o requerimento nº817/2021, para que seja enviada Moção de Profundo Pesar ao Sr. Paulo José, mais conhecido como Paulo Careca, superintendente do Pronto Socorro Municipal de Parnaíba, extensiva aos demais membros da família do gestor pelo falecimento do pai dele, o contabilista aposentado Raimundo Nonato de Araújo, 94 anos, ocorrido na dia 30 de agosto.

Já na solicitação nº 833/2021 solicitou que a secretária de Infraestrutura, Maria das Graças de Moraes Souza Nunes, providencie em caráter de urgência a limpeza total no Loteamento Residence, no bairro Planalto Montserrat, nas quadras 08 e 09, em frente a Academia Gênesis (localizada na Avenida João Silva Filho), nas etapas IV e V do Conjunto Raul Bacellar, visto que a solicitação é um um anseio da população.

O vereador André Neves (Republicanos), pediu respectivamente nos requerimentos nºs 818 e 819/2021, que o setor competente da Prefeitura realize a manutenção de iluminação pública adequada na rua Frei João Pedro, no bairro São Vicente de Paula que encontra-se precário de iluminação, bem como seja feita a restauração da pavimentação poliédrica da citada rua.

“Ressalta-se que o requerimento foi feito pela população que reside na região, que relata também a falta de segurança em decorrência da precariedade da iluminação pública”, justificou André.

No outro pleito ele requisitou a implantação de lombada ou outro mecanismo de sinalização que auxilie na redução de velocidade dos condutores no cruzamento da Rua Marechal Pires Ferreira com a Rua Franklin Veras, bairro Nossa Senhora de Fátima, com a finalidade de prevenir os riscos de acidentes que estão sendo constantes no local.

Demandas sobre questões voltadas para área da saúde e de infraestrutura, foram os pleitos do vereador Renato Bittencourt (PTB), que pediu no requerimento nº 822/2021 providências à secretária de Saúde, Leydiane Pio Barros e à secretária de Infraestrutura, Maria das Graças de Moraes Souza Nunes, no sentido de que seja feita a reforma total da Unidade Básica de Saúde – Módulo 37, localizado na Pedra do Sal, no bairro de Santa Isabel. A solicitação refere-se principalmente ao consultório odontológico que além de não ter um profissional disponível, ainda não dispõe de uma cadeira de dentista para atender os pacientes.

O autor da propositura justificou o pedido por ser necessário, pois o posto se encontra totalmente precário. “Atualmente não está oferecendo nenhum dos serviços essenciais, tendo em vista ser uma reivindicação dos moradores que há muito tempo estão sem receber esse benefício”, pontuou o vereador.

Na pauta nº 823/2021, Renato Bittencourt solicitou que seja contratado dentista para atender na Unidade Básica de Saúde (UBS) – Módulos 1 e 2, localizados no bairro Santa Isabel, tendo em vista que também há mais de anos o posto não dispõe de um profissional na área de odontológica.

Por meio dos requerimentos nºs 820 e 821/2021, respectivamente, Joãozinho do Trânsito (PSC) solicitou que seja feito um estudo junto ao setor competente da Prefeitura para verificar a viabilidade de construir as seguintes obras no Conjunto Dom Rufino I, II, III e IV para atender os moradores: grupo escolar, posto de saúde, academia ao ar livre, creche, quadra esportiva e parque infantil.

Já no outro documento, o vereador requisitou ao secretário de Transporte, Trânsito de Articulação com as Forças de Segurança, Maurício Pinheiro Machado, que adote providências no sentido de providenciar a sinalização adequada na Avenida São Sebastião com a implantação de redutores de velocidade e tachões antes das faixas de pedestre ou lombada.

“Caso seja permitido por lei, que seja feita a demarcação da divisa da pista da avenida mencionada, placas informando locais de estacionamentos, placas para controle de velocidade, renovação da pintura das faixas de pedestre, bem como fazer a pintura das faixas e da pista de ciclismo com sinalização informando as mesmas na referida avenida”, pontuou Joãozinho.

Foi aprovado o requerimento nº 782/2021, de autoria do vereador Edcarlos Gouveia(PP), que pleiteou em caráter de urgência a manutenção e melhoria da iluminação no Canteiro Central da Avenida Coronel Lucas, no bairro Nova Parnaíba.  “A presente proposição justifica-se em virtude de termos escolas nas proximidades”, defendeu Edcarlos.

Edcarlos Gouveia também pediu na matéria nº 832/2021, melhoria na infraestrutura da pavimentação poliédrica da Rua Boieiro João Penha, localizado no bairro Catanduvas. A presente proposição é justificada pelo grande aumento de residências, e quando chove, os moradores da localidade não conseguem entrar nas suas casas pelo fato de a rua ser de areia.

A democrata Neta Castelo Branco apresentou o requerimento nº826/2021, para que seja realizado um estudo de viabilidade para mudança do sentido de tráfego convertendo em mão única a Rua Joaquim Frota Aguiar, próxima a Avenida Pinheiro Machado, ao lado da Escola Integrada Deputado Moraes Souza (Sesi), no Bairro Rodoviária. De acordo com a parlamentar, no período de aulas presenciais o tráfego torna-se quase que inviável.

O vereador Assis Car (PROS), expôs dois requerimentos de nºs 827 e 828/2021, dirigidos ao Poder Executivo. No primeiro requerimento, o parlamentar requereu que sejam tomadas as devidas providências por parte do município para fazer trabalho de limpeza e capina no bairro São Vicente de Paula, pois os matos estão muito alto nas ruas, necessitando urgentemente de manutenção.

Já no segundo, AssiCar solicitou que seja encaminhada correspondência ao prefeito Mão Santa e ao diretor da Vigilância Sanitária em Parnaíba solicitando que seja formada uma comissão a fim de fiscalizar o acúmulo de lama e mau cheiro na Rua Adília Borges, no Bairro Ceará.

Foram apreciados e aprovados ainda três requerimentos do parlamentar Batista do Catanduvas (Solidariedade) de nºs 829, 830 e 831/2021. No primeiro pleito, será encaminhado ofícios à secretaria de Infraestrutura, ao diretor da Empresa Parnaibana de Serviços Públicos (Empa) e ao prefeito solicitando que seja instalada internet gratuita nos mercados públicos do município (Quarenta, Caramuru, Guarita e Fátima) que irá beneficiar mais de 650 feirantes, além de beneficiar aproximadamente 1200 usuários dos referidos mercados que por lá transitam todos os dias.

Na outra demanda, requereu a recuperação total do chafariz e da lavanderia pública localizados no bairro Catanduvas por se tratar de um importante e bem público que serve à comunidade local, que se utiliza do mesmo para lavar roupa, tomar banho e até mesmo para beber. O referido bem público tem mais de 50 anos de criação e toda comunidade necessita do seu benefício, mas atualmente se encontra em deplorável estado de conservação, necessitando com urgência de uma reforma.

Já no último pedido, o vereador solicitou a instalação de tabelas de basquete ao longo da Avenida São Sebastião, no canteiro público onde estão edificadas as quadras públicas como uma forma de incentivar a prática do esporte na cidade, assim oferecendo oportunidade à comunidade esportiva local.

Zé Filho Caxingó (PL), requereu por meio da demanda nº 834/2021 que sejam tomadas as devidas providências por parte do setor competente do Executivo para que seja feita a revitalização da faixa de pedestre em frente à Igreja Santa Ana, no Bairro Piauí, e a instalação de tartarugas para sinalização, pois trata-se de uma área de grande movimento.

Ainda prosseguiu pedindo no requerimento nº835/2021, que o secretário Maurício Pinheiro Machado Júnior promova a construção de um redutor de velocidade do tipo “quebra-molas”, associado a uma faixa de pedestre em frente a Igreja Maranata, situada na Rua Santa Terezinha, no bairro Alto Santa Maria.

Em sua justificativa, o vereador ressaltou que a propositura busca a redução de velocidade de veículos, proporcionando maior segurança para o trânsito da região e também por conta do grande fluxo de veículos que transitam pelo local. Não obstante, os recorrentes casos de manobras perigosas cometidas por condutores de veículos ciclomotores, colocam em risco de acidentes e atropelamento crianças e adolescentes que trafegam pelo local.

Ascom/CMP

Recentemente foram comemorados os 15 anos de criação da Lei Maria da Penha e, em Parnaíba, aconteceu a campanha “18° Semana da Violência Doméstica em Casa – Justiça pela Paz em Casa”, com o objetivo de aprimorar e tornar mais célere a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em meio a estas ações, a Câmara Municipal de Parnaíba (CMP) realizou uma audiência pública na noite desta quinta-feira (26), proposta pelo vereador Taylon Andrades (PROS) para debater os índices, causas e reflexos da violência doméstica em Parnaíba. O tema foi amplamente discutido por diversas autoridades no combate a este tipo de crime.

Participaram do debate a juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Maria do Perpétuo Socorro Ivani de Vasconcelos, a defensora pública, Ellen Carla Brandão, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Parnaíba, Laércio Nascimento, a gestora operacional do Serviço de Proteção aos Vulneráveis (SPV), antigo Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica em Parnaíba (Neve), Maria das Neves Felizardo, a vereadora Neta (DEM), secretariando os trabalhos, o vereador Daniel Jackson (Solidariedade) que presidiu a audiência e os parlamentares Renato Bittencourt (PTB) e Zé Filho Caxingó (PL).

Conforme explanou Taylon Andrades, como legítimos representantes da população, os membros do Parlamento precisam conhecer e entender o cenário local em relação ao tema em questão, ainda mais no momento atual em que houve um aumento significativo do pedido de medidas protetivas, pois com o isolamento social, as vítimas foram forçadas a ficarem mais tempo próximas aos seus agressores.

“De acordo com relatórios apresentados pelas instituições responsáveis, no primeiro semestre de 2021 em comparação com o primeiro semestre de 2020, tivemos aumento de 27% dos pedidos de medidas protetivas. Ou seja, além do agravante na área da saúde com a pandemia, também sofremos com essa séria problemática social que é a violência doméstica e, em hipótese alguma, podemos nos calar diante destas tristes estatísticas”, argumentou o autor da propositura.

A gestora operacional do SPV, Maria das Neves, enalteceu o debate e também forneceu dados apurados pelo SPV. De acordo com ela, a instituição pertencente ao município trabalha com as vertentes da execução e prevenção como palestras, aconselhamentos e visitação, entre outras ações. As palestras e orientações também acontecem em escolas do município tanto na zona urbana quanto rural, por meio das quais são levadas todas as informações sobre a Lei Maria da Penha, com a participação dos professores desses estabelecimentos de ensino.

“Trabalhamos por bairros e por tipo de violência, sendo que isso também envolve agressão aos idosos e aos adolescentes. Fazemos um apanhado geral e quando a denúncia chega até nós, temos que atender independente se está dentro da medida protetiva ou não. no caso de violência doméstica, as vítimas são orientadas a se dirigirem primeiramente à Delegacia da Mulher para o registro de um B.O para a partir daí, serem tomadas outras providências”, disse a dr. Neves.  “Para essas mulheres vulneráveis estamos disponível através do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB e através de outras entidades. Sugiro aos vereadores a criação de Projeto de Indicativo de Lei dentro da Câmara Municipal capaz de contribuir com o município de Parnaíba e também que a possamos criar alternativas para socializar esse tema extremamente necessário”, completou.

A vereadora e líder do Governo Mão Santa (DEM) na Câmara, Neta Castelo Branco (DEM), relembrou em Plenário o anteprojeto de sua autoria que deu origem à Lei N° 3.044/2015, que “obriga as escolas da rede municipal de ensino a incluir nos conteúdos programáticos das disciplinas da educação básica o tema sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente a Lei Maria da Penha.

Neta salientou ainda sobre o requerimento N° 376/2019, apresentado por ela e aprovado na Câmara, que garantiu a continuidade em Parnaíba das atividades realizadas pelo então NEV.

“Na época conversei com o prefeito Mão Santa e com a dona Adalgisa para que o NEV continuasse em Parnaíba e logramos êxito. Também sou autora da Lei 3.044 de 20 de outubro de 2015 que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública de ensino e, a partir daí foi possível trabalhar este tema nas escolas, pois sabemos que muitas das vezes o ciclo de violência começa em casa”, destacou Neta.

Em suas considerações, a juíza Maria do Amparo informou que nos dias em que foi realizada a ° Semana da Violência Doméstica em Casa – Justiça pela Paz em Casa, o Judiciário conseguiu consolidar várias medidas, com saltos muito positivos em favor das mulheres.

“O Poder Judiciário está aberto a todos que nos procurarem através do antigo NEV, da Defensoria Pública e da Delegacia da Mulher que trabalham prontamente para não deixar essas vítimas desassistidas. Deixo um alerta também para os homens, pois atualmente o Judiciário e a sociedade consideram a violência doméstica como um crime grave. Para citar um exemplo, já existem empresas, como o Magazine Luíza, que pune funcionários agressores com demissão sumária, de tão inaceitável que é este tipo de delito. Então, os homens precisam entender que tais práticas abusivas lhes acarretarão em sérias consequências”, alertou a juíza.

Em relação às limitações encontradas, a defensora pública Ellen Carla Brandão disse que Parnaíba ainda não conta com um Núcleo da Mulher de forma efetiva. “Não temos um núcleo com uma equipe multidisciplinar. Na verdade sou defensora de Luís Correia e acumulo minhas atividades respondendo pelo Núcleo da Mulher, então nos falta essa estrutura para tratar especificamente das demandas vindas das mulheres agredidas ou que se sentem ameaçadas por seus parceiros. Temos a doutora Ivani de Vasconcelos, como juíza titular da 1ª Vara e o juiz auxiliar, doutor George, no entanto, precisamos de um Juizado de Violência Doméstica, pois não temos uma Vara especializada”, expôs a defensora pública.

A OAB de Parnaíba também é uma das entidades que lutam contra a agressão contra a mulher, conforme salientou o presidente da Ordem, Laércio Nascimento. De acordo com ele, toda a estrutura do órgão na cidade está à disposição das demais frentes para enfrentar este mal que acaba sendo a causa de outros crimes no seio da sociedade.

“Vale ressaltar que a violência contra a mulher não é somente a física, mas também psicológica, patrimonial, moral e sexual. Então, estamos aqui como instituição para somar forças com a Câmara Municipal de Parnaíba, a Defensoria Pública e demais órgãos responsáveis para que possamos a cada dia melhorar essa rede atendimento”, salientou ao citar ainda o agravante do estupro de vulneráveis que cresceu bastante na pandemia.

Um dos representantes do Parlamento, Zé Filho Caxingó (PL), trouxe a responsabilidade também para os senadores e deputados federais da Bancada no Piauí em Brasília a fim de que os mesmos elaborem propostas com ferramentas plausíveis para que o advogado, o defensor público e o Poder Judiciário possam trabalhar punições mais duras aos agressores.

“Recentemente tivemos o caso da professora assassinada com várias facadas em Brejinho, zona rural de Luiz Correia, que a sentença ao ex-marido dela foi bem branda, com 16 anos de prisão. A população e principalmente a família ficaram revoltados, não entendemos os parâmetros utilizados, mas trata-se de um crime brutal que merecia uma punição maior para servir de exemplo”, protestou Zé Filho.

O clamor dele recebeu guarida na argumentação do vereador Renato Bittencourt (PTB), que igualmente sugeriu a aplicação de sanções mais duras.

“A Lei Maria da Penha precisa ser mais rígida, pois a mulher não foi feita para apanhar, para ser maltratada e sim para ser cuidada”, objetivou o parlamentar.

Para aqueles que vierem a precisar de socorro, o vereador Daniel Jackson inquiriu dos participantes qual caminho deve ser adotado. A doutora Neves explicou que basta a pessoa se dirigir até a sede do SPV, localizado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, próximo ao Sesc Caixeiral e solicitar o atendimento que acontece de forma presencial. O horário de atendimento é das 08 às 19:00, sem intervalo para almoço. A defensora Ellen, por sua vez, informou que já retornaram com os atendimentos presenciais na Defensoria Pública, sendo que a requerente deve comparecer à Defensoria e também através do atendimento remoto, via site ou WhatsApp.

“Recebemos toda a documentação e damos seguimento a demanda da vítima, seja de medida ou seja de outras ações, no atendimento presencial como de forma remota”, explicou.

A reunião resultou em ideias e propostas a serem encaminhadas ao Tribunal de Justiça do estado do Piauí (TJ-PI), às secretarias de Saúde do Estado e Município, ao governador Wellington Dias (PT) e ao prefeito Mão Santa (DEM) como, criação da Superintendência de Políticas Públicas para Mulheres, humanização ao atendimento às vítimas nos órgãos de segurança e nos órgãos de saúde que ação as portas de entrada das vítimas, criação da Vara Especializada às vítimas de violência doméstica na Comarca de Parnaíba, implantação do Núcleo na Defensoria Pública no Combate à Violência Doméstica, criação do aplicativo “Botão do Pânico”, Casa de Abrigo para as vítimas, Centro de Reabilitação aos Agressores e que sejam criadas políticas públicas voltadas para reabilitação desses agressores.

Ascom / CMP