LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
Altera duas nomenclatura do item “O” do Anexo Único da Lei Complementar nº 17/2012, e autoriza a regulamentação das atribuições dos cargos.
- DOM Nº 2715 DE 08/10/2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
Altera duas nomenclatura do item “O” do Anexo Único da Lei Complementar nº 17/2012, e autoriza a regulamentação das atribuições dos cargos.