No expediente do Legislativo Parnaibano desta segunda-feira (23), o vereador do Republicanos, Ricardo Veras, apresentou o requerimento 780/2021, para que o prefeito Mão Santa (DEM), encaminhe à Câmara Projeto de Lei que indica ao Poder Executivo “alteração na redação da Seção V, do Capítulo II da Lei 1.366 de 2 de abril de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnaíba e do artigo 191 da referida Lei.
A lei em questão trata da licença maternidade, paternidade e adoção a fim de proteger o elo e a relação entre pais e filhos. Documento pede a prorrogação de 5 para 20 dias o período de licença paternidade concedido ao servidor pelo nascimento ou adoção de seus filhos conforme preceito do artigo 191 da Lei 1. 366/92.
“Vale destacar que a licença paternidade estendida para 20 dias já é já está consolidada em praticamente todas as instituições e órgãos públicos bem como na iniciativa privada”, justificou o autor da propositura Ricardo Veras.
Confira mais detalhes no requerimento:
