A Câmara Municipal ratifica a Nota de Esclarecimento em relação ao Projeto de Lei (PL) N° 12/2022, oriundo do Poder Executivo. Segue a nota:
A Câmara Municipal de Parnaíba informa que o Projeto de Lei (PL) N° 12/2022, oriundo do Poder Executivo que “autorizaria a Prefeitura a alienar um terreno de propriedade do Município”, tramitou na Casa de Leis até a data do pedido de arquivamento por parte da Comissão de Legislação e Justiça.
Na Comissão, após rigorosa análise dos seus membros, verificou-se que a matéria possuía diversas incongruências, além da ausência de critérios e avaliação imobiliária, ausência no corpo do Projeto da citação do terreno a ser permutado com o município, entre outros fatores. Sendo assim, a maioria dos membros da Comissão decidiu por arquivar o Projeto de Lei. Em virtude da existência de um voto divergente por parte do membro da Comissão, David Soares (Progressistas), houve a interposição de um recurso pela vereadora e líder do Governo, Neta Castelo Branco (Progressistas), nos termos regimentais. Recurso este, por não atender as disposições do Regimento Interno da Casa, o Projeto de Lei foi definitivamente arquivado.
Em decorrência do arquivamento, o Projeto de Lei se quer chegou a ser votado pelos vereadores.
