Projeto de Lei nº 26/2023 – oriundo do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal promover a desafetação e consequente concessão de direito real de uso de imóvel público para fins sociais e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI 26-2023 – ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 26-2023 – Desafetação e concessão o imovel para fins sociais