PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.768-2021 – DO PODER EXECUTIVO
“Altera a Lei Complementar nº 054, de 17 de dezembro de 2021, em observância às disposições trazidas pela Lei Federal nº 14.276, de 2021 que deu nova redação à Lei 14.113/2020”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.768-2021 – DO PODER EXECUTIVO
“Altera a Lei Complementar nº 054, de 17 de dezembro de 2021, em observância às disposições trazidas pela Lei Federal nº 14.276, de 2021 que deu nova redação à Lei 14.113/2020”.