Na sessão extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (19), o presidente da Câmara Municipal de Parnaíba, Carlson Pessoa (UNIÃO), apresentou o parecer do Parlamento sobre a audiência pública realizada no último dia 15, quando foi discutida a regionalização do ingresso de estudantes à UFDPar. O documento foi lido oficialmente em tribuna pelo segundo o vice-presidente, vereador David Soares (Progressistas). O documento tem a assinatura do presidente Carlson e David Soares, além de todos os demais parlamentares signatários. Leia abaixo na íntegra:
Nota
Recentemente a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), adotou, por meio de ato de sua Reitoria, uma bonificação regional de 20% em favor de candidatos que concluíram o ensino fundamental e cursaram todo o ensino médio em escolas regulares e presenciais das cidades integrantes de sua área de abrangência, o que representa 73 municípios distribuídos nos Estados do Piauí, Ceará e Maranhão, com uma população estimada em 2.117 milhões de habitantes, dos quais 373 mil encontram-se em idade de formação profissional (15 a 24 anos).
Esta Câmara Municipal, após audiência pública com a participação de inúmeros agentes interessados na discussão, concluiu que a medida não possuía qualquer vício de constitucionalidade, representando, ao contrário, o cumprimento do desígnio do legislador constitucional de reduzir as desigualdades regionais nos precisos termos do artigo 3º III da CF.
Também não se divisa qualquer criação injustificada de distinção entre brasileiros, a qual é vetada pelo art. 19, III, da CF.
Para além desse aspecto, é preciso sublinhar, pela importância, que a Universidade Federal do Delta do Parnaíba foi criada dentro de uma política de expansão de educação superior, com o fito de promover o desenvolvimento regional, conforme deflui do art. 2° da Lei 13.651/2018.
Dessa trilha, após denso estudo promovido pela referida Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), diagnosticou-se uma preponderância de ocupação das vagas por alunos oriundos de outras regiões do País, os quais na primeira oportunidade transferem-se para outras IFES, causando uma enorme contingência de vagas ociosas.
Como bem explanou a UFDPar na audiência pública promovida por esta Casa, a desocupação de vagas contamina até mesmo o curso de medicina, o mais concorrido, sendo impossível a instituição lançar periodicamente edital para o preenchimento das vagas em aberto. Com isso, trava-se a entrada de novos alunos, comprometendo a formação de profissionais que deveriam se fixar na região para superar carência de trabalhadores, gerando riqueza e desenvolvimento.
É notório que historicamente a formação superior na cidade de Parnaíba foi limitada a poucos cursos nas universidades federal e estadual, produzindo um gargalo no desenvolvimento da cidade e da região que tem na cidade de Parnaíba a maior concentração de serviços e demandas profissionais.
Estamos convictos de que os prejuízos históricos agora podem ser compensados com a medida de bonificação regional. Portanto, esta Casa de Leis, certa da constitucionalidade, abraça a medida promovida pela UFDPar, que indiscutivelmente contribuirá com o desenvolvimento da cidade de Parnaíba e região, compensando um déficit histórico de formação profissional de qualidade. Outrossim, informa aos cidadãos parnaibanos que não medirá esforços para a sua defesa.
Câmara Municipal de Parnaíba 19 de dezembro de 2022.
Carlson Augusto Cornélio Pessoa
presidente
David de Sousa Soares
segundo vice-presidente
