Nº 3.542 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E ATAXIA POR PARTE DE EMPRESAS GOVERNAMENTAIS OU PRIVADAS E CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA -PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DOM Nº 2683 DE 21/08/2020.