Nº 3.535 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARNAIBA PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
- DOM Nº 2672 DE 06/08/2020.
Nº 3.535 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARNAIBA PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.