Nº 3.534 DE 30 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA ORDEM DE R$ 2.217.109,48 E A EFETUAR DEMAIS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER OS DISPOSITIVOS DA ALÍNEA “B” DO INCISO I DO ART. 5º DA LC 173/2020, A QUAL ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARS-COV-2 (COVID-19), ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 4 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DOM Nº 2667 DE 30/07/2020.