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Projeto de Lei nº 4.407/2019 oriundo do Poder Executivo. Posted on: February 1, 2019 Projeto de Lei 4.407-2019
Of. nº 06/2019 do Poder Executivo ref. Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4.368/2018 Posted on: February 1, 2019 Veto Parcial ao Projeto de Lei 4.368 de 2018