PROJETOS DE LEIS ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO Posted on: December 19, 2018 PROJETO DE LEI 4.368 – 2018 SANEAMENTO BÁSICO PROJETO DE LEI 4.369 -2018 LIMPEZA URBANA PROJETO DE LEI 4.404-2018 ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO CORRESPONDÊNCIA DO MP SOBRE INFORMAÇÕES DOS PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4.405-2018 ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO