Nº 3.500 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA USO DOS VISITANTES PORTADORES DE DEFICIENCIA FÍSICA.
- DOM Nº 2556 DE 28/02/2020.