Nº 3.517 DE 30 DE MARÇO DE 2020
ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE PARNAIBA, A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DOM Nº 2583 DE 06/04/2020.